|
Pode usar o dinheiro da caução para pagar aluguel atrasado?çãcomo fazer analise para aposta esportiva Veja o que fala a Lei do Inquilinato Por lei não se pode exigir do locador (proprietário) que a caução (depósito) dada no início da locação como garantia, sirva para quitar débito de aluguel ou de aluguel que irá vencer. Depende: o valor da caução só pode ser usado no final do contrato, ou caso o locatário não respeite as regras do contrato, como pagar o aluguel em dia. Caso tenha uma cláusula no contrato que permita o desconto na caução após um certo período de inadimplência, então sim, a caução pode ser usada para pagar aluguel atrasado. Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução não pode ser superior a três vezes o valor do aluguel, e seu valor, finalidade e devolução devem ser especificados no contrato de locação. O Código Civil brasileiro também contém disposições relevantes para a caução de aluguel. A caução de aluguel pode ser uma cobrança comum na hora de fechar um contrato. Entenda como essa modalidade de garantia funciona! 17 de julho de 2023 Autor Time Loft Atualizado: 30 de agosto de 2023 12 min de leitura O processo de aluguel nem sempre é simples. De modo geral, a opção de pagamento mais utilizada na caução é o depósito bancário, que deve ser feito em uma conta poupança conjunta em nome do locador e do locatário. Esse dinheiro somente poderá ser mexido ou resgatado com a autorização de ambos ou através de decisão judicial. O caução aluguel ou depósito caução é uma segurança locatícia, onde o inquilino deve fornecer garantias para o locador ao alugar um imóvel, caso ocorra algum imprevisto com os pagamentos. Nesse caso, o dono do imóvel pode exigir até três aluguéis depositados de forma antecipada como garantia. Quais as vantagens do caução de aluguel para o inquilino e proprietário? Para o inquilino, o caução de aluguel é uma opção mais simples e acessível do que outras modalidades, como o seguro-fiança ou a fiança bancária, que exigem análise de crédito e pagamento de taxas. São algumas das situações em que o uso do depósito é permitido: multas condominiais; pagamento de aluguel atrasado; mau uso do imóvel, com prejuízos ao local; pendências identificadas na vistoria feita para entrega do imóvel. Como o pagamento da caução é feito? Cabe ao proprietário estipular o valor a ser pago pelo locatário para a caução do imóvel, e pode variar até três aluguéis. É importante destacar que de acordo com a Lei do inquilinato (8.245/1991), cabe ao proprietário estipular o tipo de garantia e não ao locatário. Quando posso usar o caução do aluguel? O valor poderá ser utilizado caso o locatário deixe de pagar o aluguel, para cobrir qualquer dano por mau uso que possa ser causado ao imóvel, para pagar multas por quebra de contrato e até possíveis reformas necessárias. Quando o proprietário pode usar a caução do aluguel? Em geral, o proprietário está autorizado a usar a caução somente em emergências . Por exemplo: o locador pode resgatar parte do dinheiro quando o inquilino não paga o aluguel do mês. A caução no contrato de aluguel trata-se de uma garantia para proteger o locador, que está prevista no art. 37 da Lei nº 8.245 /1995 (Lei de Locações). Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. Por lei não se pode exigir do locador (proprietário) que a caução (depósito) dada no início da locação como garantia, sirva para quitar débito de aluguel ou de aluguel que irá vencer. Vale a pena a caução de aluguel para o inquilino? 1 - O que é caução de aluguel? É um tipo de garantia dada pelo inquilino ao proprietário. E que deve ser devolvida ao final do aluguel. Essa caução pode ser em, conforme a lei do inquilinato: Dinheiro, pago por depósito ou dinheiro em espécie. Bens móveis, como carro, motocicleta e ... Texto de: Time Serasa Todo ano há um novo aumento no aluguel, reajuste que muitas vezes pode comprometer o orçamento familiar. Além dessa despesa mensal, quem busca um espaço para alugar também pode ter outro gasto extra antes de entrar no imóvel: a caução. A caução se popularizou e passou a estar frequentemente presente nos contratos de locação. Assim, o proprietário deve guardar esse dinheiro em uma poupança específica, sem mexer. A não ser que seja necessário, como para cobrir o aluguel atrasado, fazer algum reparo no imóvel, etc. Em síntese, a caução é uma das formas mais populares de garantia em um aluguel residencial. Real O devedor entrega ao credor um bem móvel ou imóvel como garantia do contrato. É o caso de cheque, hipoteca e penhor. O bem fica em poder do credor até que o devedor cumpra a sua obrigação. Se o devedor não pagar o que deve, o credor pode executar o bem e se apropriar dele ou vendê-lo para receber o seu crédito. Fidejussório Segundo o § 2º do Art 38, "a caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositado em caderneta de poupança, autorizada pelo poder público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrente por ocasião do levantamento da soma respectiva." Como é feito? Pode descontar o aluguel da caução? Uma das formas de recuperar o dinheiro pago para a caução de aluguel é justamente o desconto do aluguel. Nesse caso, o inquilino pode obter o valor descontado nos três últimos pagamentos de aluguel, por exemplo. Digamos que o aluguel é 1.500 reais e termina em dezembro. Resposta: Não. Pois bem, o locatário não poderá pleitear a compensação em caso de mora ou inadimplemento por se tratar de garantia e, destarte, poderá sofrer, não obstante a caução, as conseqüências de sua mora, por intermédio de ação executiva e despejo por falta de pagamento. Ocorre, contudo, que houve um equivoco quanto à ... A caução de aluguel é uma garantia que o inquilino oferece ao proprietário do imóvel. Ela acontece por meio de um montante que pode ser negociado entre as duas partes. Geralmente, o pagamento ocorre à vista em valor equivalente a até três meses de aluguel. A caução de aluguel é uma garantia do contrato. Dessa forma, ela serve para que o dono do imóvel (locador) fique resguardado caso o inquilino deixe de pagar alguma parcela do aluguel. Geralmente a caução pode ser realizada em dinheiro ou fiança bancária. Sendo uma garantia, a caução serve para dar mais segurança ao contrato de aluguel. Depósito caução . O depósito caução é uma das garantias mais comuns em contratos de locação de imóveis. É quando o locador pede o equivalente a dois ou três meses de aluguel adiantados para o locatário. O valor desses aluguéis fica como garantia caso haja inadimplência ou danos ao imóvel. Especialistas em Direito Imobiliário ouvidos pela reportagem elencam muitos aspectos que merecem atenção antes da assinatura de um contrato de aluguel, mas os quatro principais são: quais as ... |